AREsp 2573237 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A fundamentação apresentada no recurso, no tocante ao art. 489 do CPC/2015, se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há como afastar as conclusões estaduais - no que diz respeito à legitimidade passiva do consórcio e o respectivo quantum indenizatório - sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Consórcio Operacional BRT contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 382): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 397-411), a insurgente sustenta que, "por cautela, optou por opor os competentes declaratórios com intuito de não deixar a menor margem de dúvida quanto ao prequestionamento explícito, mesmo que sobre eles não tenha se manifestado expressamente o Tribunal a quo". Defende que não se faz necessário o reexame de fatos e provas, porquanto a matéria trazida à discussão (responsabilização do consórcio, figura jurídica distinta das empresas consorciadas) é eminentemente de direito. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A fundamentação apresentada no recurso, no tocante ao art. 489 do CPC/2015, se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não há como afastar as conclusões estaduais - no que diz respeito à legitimidade passiva do consórcio e o respectivo quantum indenizatório - sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos trazidos pela insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal. No tocante à alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, constata-se que as razões recursais não indicam objetivamente os vícios do acórdão estadual, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição e/ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Esta Corte já assentou que "a mera referência aos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sem a particularização das teses e dos fundamentos considerados omissos ou enfrentados de forma deficiente pela Corte de origem, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei federal invocada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.299.436/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CORRETOR DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a ilegitimidade passiva do recorrido em razão da falta de comprovação da alegada desídia na prestação de serviço de corretagem. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.782.468/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021) Dessa forma, a mera citação dos dispositivos legais invocados ou referência genérica aos aclaratórios, não supre a deficiência recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, havendo previsão contratual de responsabilidade solidária, o consórcio responderá, juntamente com suas integrantes consorciadas, pelos prejuízos causados aos usuários e a terceiros. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela legitimidade do consórcio, ao fundamento de que "infere-se que as obrigações assumidas pelo Consórcio em razão do contrato firmado com o Poder Concedente serão cumpridas por todos os consorciados e mesmo pelo próprio Consórcio em razão da solidariedade existente por força de Lei e do próprio contrato" (e-STJ, fl. 285). Desse modo, a pretensão de revisão desta conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Tendo o Tribunal local concluído pela legitimidade do consórcio e sua responsabilização solidária no caso, não há como rever esse entendimento sem o necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 1.827.460/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/6/2021) Em relação ao quantum indenizatório, verifica-se que a quantia fixada pelo Tribunal de origem (R$ 8.000,00 - oito mil reais) não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, registre-se que, aplicados os supramencionados enunciados sumulares, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Dessa forma, como o presente agravo interno não suscitou nenhuma tese capaz de modificar o conteúdo do julgado impugnado, deve-se manter inalterada a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.