AREsp 2793473 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALVORADA CONSTRUÇÕES LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO. ART. 248, §4º, CPC C/C ART. 22, DA LEI 6.538/78. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado citatório realizado em endereço situado em condomínio edilício e recebido por empregado do condomínio é válido, à luz do § 4º do art. 248 do CPC c/c art. 22 da Lei nº 6.538/78 - Lei dos Serviços Postais. Precedentes desta Corte. 2. O funcionário da propriedade edilícia que recebeu a correspondência não recusou o recebimento do documento, tampouco apontou objeção no sentido de que o Apelante teria se mudado ou estaria ausente. 3. Negou-se provimento à apelação." (fl. 187) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 230/235). Nas razões do recurso especial (fls. 253/264), a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 239, 242 e 248, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, a nulidade da citação, tendo em vista que "a entrega foi realizada em endereço diverso de sua sede, daquele constante nos documentos anexados pelo próprio recorrido, bem como a carta foi devolvida e recebida pelos Correios quando verificado o erro de recebimento por parte do condomínio comercial" (fl. 255). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fls. 281/282. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, aponta a validade da citação da ora recorrente, nos seguintes termos: "Analisando a petição inicial, verifico que o endereço do réu indicado é o localizado na SCS QUADRA 02, BLOCO C, PARTE C185 SALA 609, EDIF SERRA DOURADA - ASA SUL - DF - CEP 70.300-902. Por outro lado, o endereço da empresa ré/apelante constante na proposta de prestação de serviço datado de 07/11/2022 e acostada pelo autor/apelado ao ID 56957802 é aquele localizado no QDR 5, nº 0, Lote 7, Bairro Jardim Querencia, Águas Lindas de Goiás. Da mesma forma, o comprovante de serviço de concretagem datado de 09/11/2022 e juntado ao ID 56957803, informa que o endereço da empresa ré/apelante é o localizado no QDR 5, nº 0, Lote 7, Bairro Jardim Querencia, Águas Lindas de Goiás. Expedida a carta postal de citação no endereço indicado na petição inicial (ID 56958267), esta retornou com o aviso de recebimento assinado por Valdemar José em 30/10/2023. E, transcorrido o prazo sem apresentação de contestação, houve a decretação da revelia do réu/apelante (ID 56958275), culminando na sentença de parcial procedência dos pedidos. O endereço fiscal do réu constante no cadastro de inscrição e de situação cadastral de ID 56958307 é o localizado no Q SBS QUADRA 2 BLCO E N nº 12, sala 901, parte B38 9º andar. E, na declaração de rescisão acostada ao ID 56958311 consta a informação de que o réu/apelante teve seu contrato de locação no endereço fiscal e onde foi realizada a citação rescindido em 17/02/2023. Nesse contexto, infere-se que a despeito de o autor/apelado ter conhecimento acerca de outro endereço de atendimento do réu/apelante, o qual constou da proposta de prestação de serviço e respectivo comprovante, fato é que o réu possuía domicílio fiscal no endereço em que foi citado, bem como àquela época exercia suas atividades também no endereço em que foi citado. Nesse contexto não há como exigir do autor/apelado que este tivesse conhecimento acerca da mudança de domicílio do réu/apelante para um único endereço e ausência de funcionamento no seu domicílio fiscal. Ademais, a despeito da divergência jurisprudencial sobre o tema, me filio à corrente que considera que em caso de citação de parte moradora de condomínio edilício, o recebimento pelo porteiro nesses tipos de propriedade é perfeitamente válido, bem como, em se tratando de pessoa jurídica, é válida a entrega a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme preconiza os §§ 2º e 4º do art. 248 do Código de Processo Civil. Confira-se: (..) Portanto, considera-se válida a entrega do mandado de citação a quem estiver incumbido de receber correspondência em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, desde que haja o correto endereçamento. No mesmo sentido, o art. 22 da Lei nº 6.538/78 - Lei dos Serviços Postais estabelece que as correspondências endereçadas aos condomínios podem ser recebidas por seus empregados, in verbis: (..) Verifica-se, pois, que a entrega do mandado citatório ocorreu em condomínio edilício, sendo que o respectivo AR foi efetivamente assinado por "Valdemar José", na data de 30/11/2023. Na hipótese, não há notícia nos autos de que o mandado de citação (encaminhado via AR), foi recusado pelo condomínio, tampouco houve o retorno do envelope lacrado, o que ocorre, quando o documento não é entregue ao destinatário. Destaco que o funcionário da propriedade edilícia que recebeu a correspondência não recusou o recebimento do documento, tampouco apontou objeção no sentido de que o Apelante teria se mudado ou estaria ausente. E, a interpretação da norma processual civil deve ser conjugada com os ditames da teoria da aparência, comumente aplicada pela jurisprudência pátria. Logo, a citação entregue ao preposto da portaria do condomínio edilício é válida, não sendo necessário ao autor da ação comprovar o efetivo recebimento do ato citatório pela parte réu (citando). Nesse cenário, não há que se falar em nulidade do ato citatório. Por conseguinte, declaro válida a citação do apelante (réu) realizada no ID 56958269." (fls. 190/192) Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à regularidade da citação da recorrente, demandaria, neste caso, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a citação da pessoa jurídica é válida, no caso dos autos, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.077.242/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONCLUSÕES ESTADUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da validade da citação e da liquidez do título exequendo) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Conforme entendimento desta Corte, "a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" (AgInt no AREsp 1.814.712/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021), o que não se verificou no caso em análise. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.757.448/PR, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de cobrança. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade da citação da agravante na situação em comento, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. O credor munido de título de crédito sem executividade pode ajuizar, no prazo de 5 anos, ação monitória para a cobrança da dívida representada nesse título, entendimento este que se mostra perfeitamente aplicável à ação de conhecimento, cujo procedimento é mais favorável ao devedor. Súmula 568/STJ. 7. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.852/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da citação, pois comprovado o recebimento da correspondência na recepção do prédio comercial onde a empresa recorrente estava estabelecida. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.694.908/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021, g.n) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO DA DEMANDADA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade da citação, tendo em vista que fora enviada ao endereço correto da parte demandada e recebida por seu representante. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.730.411/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021, g.n.) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12%. Publique-se. EMENTA