REsp 2181837 - ACORDAO

REsp 2181837 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a condenação por danos morais por ausência de circunstâncias excepcionais demonstrativas de abalo psíquico, e manteve-se a impossibilidade de reexaminar a legitimidade passiva quanto à restituição dos juros de obra por óbice da Súmula 7/STJ, bem como...

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Parties
Recorrente: OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Compra E Venda De Imóvel, Juros Da Obra, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Civil Processual Civil Ação De Indenização Danos Materiais Danos Morais Compra E Venda De Imóvel Juros Da Obra Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente é parte legítima para responder pela restituição dos "juros da obra"
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal
  3. 3 Se o atraso na entrega do imóvel acarretou dano moral aos recorridos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a condenação por danos morais por ausência de circunstâncias excepcionais demonstrativas de abalo psíquico, e manteve-se a impossibilidade de reexaminar a legitimidade passiva quanto à restituição dos juros de obra por óbice da Súmula 7/STJ, bem como declarou-se inadmissível a análise da matéria sobre litisconsórcio por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Afastar a condenação da recorrida em compensar danos morais