AREsp 2699057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos; não foram constatados vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não houve fundamento suficiente para aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Cível Processual Civil Ação De Indenização Vícios Construtivos Tema N. 1.198 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 Possível violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Inépcia da petição inicial (art. 330 e arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos; não foram constatados vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a revisão dessas conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não houve fundamento suficiente para aplicar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada