AREsp 2762717 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CICLISTA E CAMIONETE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à ocorrência de culpa exclusiva da vítima no acidente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO ALVES GONÇALVES (FRANCISCO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CICLISTA E CAMIONETE- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES, NO TOCANTE À TESE DE CULPA CONCORRENTE - INOCORRÊNCIA - (2) CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/CICLISTA QUE, AO INGRESSAR DE FORMA REPENTINA NA VIA CONTRÁRIA, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA CAMIONETE DO RÉU, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO - INOBSERVÂNCIA PELO CICLISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 34 DO CTB - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE ATRIBUÍDO À CAMIONETE - ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES - SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelações conhecidas e desprovidas. (e-STJ, fl. 1.099) Foram apresentadas contraminutas. É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CICLISTA E CAMIONETE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à ocorrência de culpa exclusiva da vítima no acidente demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, FRANCISCO alegou a violação dos arts. 34, 35 e 58 do CTB; 186 e 927 do CC/02, ao sustentar, em síntese, a culpa concorrente do requerido no acidente. Da culpa exclusiva da vítima O TJPR, soberano na análise fático-probatória do caso, concluiu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não havendo se falar em culpa concorrente. Confira-se o aresto recorrido: (..). Com efeito, constata-se, inclusive, que a criança caiu com a bicicleta na faixa em que trafegava a camionete, bem como que o Réu chegou a desviar para a direita, mas não conseguiu evitar o acidente, tendo parado o veículo em seguida. Diversamente do que foi relatado pelos Autores/apelantes, extrai-se dos autos, com absoluta certeza, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que não detinha controle na condução da bicicleta e ao invadir a pista contrária de forma repentina, perdeu o equilíbrio e foi ao chão sobre a pista de rolamento de sentido oposto. A propósito, sabe-se que a bicicleta é classificada como veículo pelo Código de Trânsito Brasileiro, conforme dispõe a alínea "a" do inciso II do art. 96. Ainda sobre o trânsito das bicicletas, o artigo 58 do CTB estabelece que: "Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores". Ora, além de o ciclista estar trafegando irregularmente, no meio da pista e sem qualquer cautela, inclusive com sua atenção desviada em razão de uma brincadeira com outras crianças, invadiu a pista contrária, dando causa à colidiu com o veículo do Réu. Nesse passo, o condutor do veículo automotor não pode ser penalizado por acidente que não provocou, e inclusive tentou evitar com manobra de desvio, apenas porque a vítima se trata de uma criança. Não se verificou qualquer falta de cautela por parte do Réu, que seguia em sua mão de direção, sem qualquer indício de estar em velocidade incompatível com a via, tanto que parou a camionete a menos de dois metros do atropelamento. (..). Assim, impositivo reconhecer que a bicicleta não estava regularmente no tráfego da Rua Simão Brante, tendo o acidente ocorrido porque a vítima invadiu a pista contrária de forma repentina e sem cautela. Neste panorama, considerando que foi seu comportamento inesperado e imprudente que ocasionou a colisão, sequer é possível aplicar em favor da vítima o princípio da confiança, segundo o qual nas relações de trânsito se espera a cada qual dos envolvidos, recíproca conduta adequada e conforme as regras e cautelas a todos exigida. Ademais, também não há que se falar em culpa concorrente, já que não é possível concluir que a camionete estava em velocidade incompatível com a via, ônus que cabia aos Autores. Inclusive, ressalta-se neste ponto que existem fortes indícios de que a camionete não estava acima da velocidade permitida na via, pois claramente a velocidade empreendida não contribuiu para que o evento danoso ocorresse. Logo, não prospera a insurgência recursal, razão pela qual é mantida a sentença, porquanto demonstrado nos autos que houve o rompimento do nexo causal pela culpa exclusiva da vítima. (e-STJ, fls. 1.110/1.112 - sem destaque no original) Assim, rever a conclusão do acórdão impugnado demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual, ao reconhecer a culpa exclusiva, assentou que a causa determinante para a ocorrência dos danos físicos sofridos foi a conduta assumida pela própria vítima, que teria se dependurado no espelho retrovisor do ônibus, seguida de queda não imputável ao motorista. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.663.478/PR, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, consignou a comprovação de culpa exclusiva da vítima pelo acidente de trânsito. 2. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.014.807/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 21/6/2022) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos agravados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.