AREsp 2705047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a petição inicial cumpria os requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido; a revisão desses pontos implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Civil Processual Civil Ação De Indenização Vícios Construtivos Tema N. 1.198 Do STJ Inépcia Da Inicial Súmula N. 7 Do STJ Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ
  2. 2 Supostas violações dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a petição inicial cumpria os requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão recorrido; a revisão desses pontos implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do acórdão recorrido