AREsp 2705864 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão regional quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RITA APARECIDA DA SILVA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Dano Moral, Acidente De Trânsito, Súmula N. 7 Do STJ, Lucros Cessantes
Civil Ação De Indenização Dano Moral Acidente De Trânsito Súmula N. 7 Do STJ Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

RITA APARECIDA DA SILVA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em acidente de trânsito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de alteração da conclusão da corte estadual/quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão regional quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.