AREsp 2704293 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada por entender que a petição inicial atende aos requisitos legais, não havendo vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que a insurgência pretendia rediscutir matéria fático-probatória, vedada pela Súmula nº 7 do STJ; que o Tema nº 1.198 não se aplica ao caso concreto; e que não são presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Tema Nº 1.198/stj, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse De Agir
Civil Processual Civil Ação De Indenização Tema Nº 1.198/stj Inépcia Da Petição Inicial Súmula Nº 7 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 1.198/STJ quanto à exigência de emenda à inicial por litigância predatória
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por entender que a petição inicial atende aos requisitos legais, não havendo vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que a insurgência pretendia rediscutir matéria fático-probatória, vedada pela Súmula nº 7 do STJ; que o Tema nº 1.198 não se aplica ao caso concreto; e que não são presentes elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada