AREsp 2506636 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por unanimidade porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7/STJ) e porque o TJ-RJ, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal e do dano alegado.

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Parties
Agravantes: ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR e OUTROS; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Indenização, Pescadores Artesanais, Responsabilidade Civil Ambiental, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Perícia Técnica
Processual Civil Ação De Indenização Pescadores Artesanais Responsabilidade Civil Ambiental Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Perícia Técnica

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Parties

ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR e OUTROS

Agravantes

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Comprovação do fato, do dano e do nexo causal em ação indenizatória por dano ambiental
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por unanimidade porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7/STJ) e porque o TJ-RJ, com base no conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação do nexo causal e do dano alegado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.