REsp 2146349 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO PERITO. QUESTÕES ATRELADAS A CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial em ação de indenização relacionada à classificação de safra de algodão no Estado de Goiás. 2. O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia, não havendo omissão ou contradição que justifique a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acolhimento da tese a respeito da suposta admissibilidade da prova emprestada e a avaliação de que o perito extrapolou suas atribuições ao emitir opinião demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB contra decisão monocrática assim ementada (e-STJ, fl. 1.250): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO PERITO. QUESTÕES ATRELADAS A CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno, a insurgente alega que todos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso foram atendidos. Defende que houve omissão e contradição no acórdão proferido na origem, especificamente no que diz respeito à ausência de individualização da responsabilidade da parte acionada, destacando, nesse contexto, o efetivo contraditório e consequente validade da prova emprestada, além de invocar precedentes desta Corte em apoio à sua tese. A CONAB também contesta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, afirmando "que a pretensão diz respeito à declaração de que não é possível se avaliar responsabilidade civil das partes quando da produção de laudo pericial técnico, diante da notória violação aos arts. 473, § 2º e 156, do Código de Processo Civil, visto que tal matéria é atinente à reserva de jurisdição"" (e-STJ, fl. 1.271). Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 1.278-1.282). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO. CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. EXTRAPOLAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO PERITO. QUESTÕES ATRELADAS A CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial em ação de indenização relacionada à classificação de safra de algodão no Estado de Goiás. 2. O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada a controvérsia, não havendo omissão ou contradição que justifique a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acolhimento da tese a respeito da suposta admissibilidade da prova emprestada e a avaliação de que o perito extrapolou suas atribuições ao emitir opinião demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, mostra-se cristalino que os argumentos expostos no bojo do agravo interno não são aptos a desconstituir a decisão recorrida, haja vista que, conforme bem salientado, além da não ocorrência de violação ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, está evidente a incidência da Súmula n. 7/STJ à presente demanda. Consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015, de fato, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi claro ao concluir, em síntese, que "a admissibilidade da prova emprestada é obstada, invariavelmente, pela inobservância do contraditório"; que os apontamentos lançados nesses documentos, ao contrário do que alega a CONAB, são insuficientes para substanciar a pretensão indenizatória, na forma com que deduzida (há laudos em que a própria companhia é responsabilizada"; bem como que "são vários os causadores da errônea classificação (alguns produtores de má-fé, Banco do Brasil e outros agentes financeiros, CREA-GO, Estado de Goiás) incluída a própria CONAB, sem que se consiga apontar a conduta determinante para a ocorrência do evento danoso". Veja-se (e-STJ, fls. 1.031-1.033; sem grifo no original): Os prejuízos que a CONAB alega ter sofrido com classificação errônea do algodão da safra 97/98 no Estado de Goiás foram objeto de várias ações, tendo sido praticamente todos os pontos enfrentados pela 3ª Seção desta Corte. De acordo com a jurisprudência, o produtor não pode ser responsabilizado pelo evento danoso, v. g.: .. Há que se reconhecer a dificuldade que a CONAB enfrenta (enfrentou) para se desincumbir do ônus de provar o nexo de causalidade nas diversas ações em que pede indenização por prejuízos decorrentes de classificação errônea do algodão da safra 97/98 no Estado de Goiás. A investigação administrativa arrastou-se por quase 5 (cinco) anos após colhida a safra. De todo modo, foram produzidas, em alguns processos, provas de alegada envergadura técnica, como pareceres de especialistas e outros documentos técnicos versando sobre o assunto, acervo que a CONAB pede seja considerado para substanciar o(s) pedido(s) de indenização. A admissibilidade da prova emprestada é obstada, invariavelmente, pela inobservância do contraditório. De todo modo, ainda que superado esse entrave, os apontamentos lançados nesses documentos, ao contrário do que alega a CONAB, são insuficientes para substanciar a pretensão indenizatória, na forma com que deduzida (há laudos em que a própria companhia é responsabilizada), v. g.: .. Como se vê, são vários os causadores da errônea classificação (alguns produtores de má-fé, Banco do Brasil e outros agentes financeiros, CREA-GO, Estado de Goiás) incluída a própria CONAB, sem que se consiga apontar a conduta determinante para a ocorrência do evento danoso. Nessa esteira, cabe reiterar que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas no acórdão recorrido, não havendo falar em nenhum vício capaz de comprometer o seu embasamento. A propósito (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. A Corte regional reconheceu a impossibilidade de rever a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença, e apontou a ocorrência de inovação recursal. Entendimento esse que não destoa da orientação prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. É dever da parte recorrente proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos comparados, transcrevendo os trechos que configurem o dissídio jurisprudencial; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.417.742/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Por conseguinte, repisa-se que a irresignação da ora agravante não merece guarida, pois o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, considerando as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que: "a admissibilidade da prova emprestada é obstada, invariavelmente, pela inobservância do contraditório"; "os apontamentos lançados nesses documentos, ao contrário do que alega a CONAB, são insuficientes para substanciar a pretensão indenizatória, na forma com que deduzida (há laudos em que a própria companhia é responsabilizada"; "são vários os causadores da errônea classificação (alguns produtores de má-fé, Banco do Brasil e outros agentes financeiros, CREA-GO, Estado de Goiás) incluída a própria CONAB, sem que se consiga apontar a conduta determinante para a ocorrência do evento danoso" (e-STJ, fls. 1.032-1.033). Assim, melhor sorte não socorre à agravante, não merecendo reparo a decisão monocrática de fls. 1.250-1.253 (e-STJ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.