AREsp 2865739 - ACORDAO

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Havendo nos autos termo de transação extrajudicial em que a autora conferiu plena, geral e irrevogável quitação quanto aos danos decorrentes do acidente de trânsito, tal quitação deve ser presumida válida e eficaz; pretensão de ampliar a verba indenizatória implicaria reexame do acordo e das provas, o que é vedado pela Súmula n. 5 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARIA JÚLIA VIANA LIMA; Agravado: MOBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, Acordo Extrajudicial, Quitação Ampla, Geral E Irrevogável, Súmula N. 5 Do STJ, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Ação De Indenização Acidente De Trânsito Acordo Extrajudicial Quitação Ampla, Geral E Irrevogável Súmula N. 5 Do STJ Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

MARIA JÚLIA VIANA LIMA

Agravante

MOBI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de quitação extrajudicial ampla e geral
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a acordo extrajudicial sem assistência jurídica
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e termos do acordo em recurso especial (Súmula n.5)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos termo de transação extrajudicial em que a autora conferiu plena, geral e irrevogável quitação quanto aos danos decorrentes do acidente de trânsito, tal quitação deve ser presumida válida e eficaz; pretensão de ampliar a verba indenizatória implicaria reexame do acordo e das provas, o que é vedado pela Súmula n. 5 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MOBI, limitados a 20%, devendo ser observada a justiça gratuita