AREsp 2579752 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a rediscussão das conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de responsabilidade pelos lucros cessantes e a ausência de comprovação de danos morais exigiria reexame das provas e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem encontrou responsabilidade exclusiva do apelante e reparação já efetuada pela apelada.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO ULHOA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Apreciado Por Revolvimento Fático Probatório)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Busca E Apreensão, Restituição De Veículo, Alienação Antecipada, Lucros Cessantes, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Danos Materiais Danos Morais Busca E Apreensão Restituição De Veículo Alienação Antecipada +2 more

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Parties

LUCIANO ULHOA DINIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Apreciado Por Revolvimento Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 Indenização por lucros cessantes decorrente de alienação extrajudicial antecipada do veículo
  2. 2 Indenização por danos morais em razão da venda antecipada de bem apreendido
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a rediscussão das conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de responsabilidade pelos lucros cessantes e a ausência de comprovação de danos morais exigiria reexame das provas e dos fatos, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem encontrou responsabilidade exclusiva do apelante e reparação já efetuada pela apelada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.