REsp 2094738 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita nem negativa de prestação jurisdicional, que os dispositivos legais invocados (arts. 945 do CC e 1º, II, da Lei nº 8.906/94) não foram prequestionados atraindo a Súmula nº 211/STJ, que a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento decisivo relativo à violação da boa-fé objetiva (aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF) e que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de o dispositivo indicado não possuir conteúdo normativo apto ao reclamo (aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF). Dessa forma, não há elementos suficientes para reformar o...

Parties
Agravante / Corré: LOHN & GOLDBERG IMÓVEIS LTDA.; Autoras: REGINA MARIA SALEM e outras; Corré: HIPERLANCE GESTÃO E INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Ação De Indenização, Serviço De Intermediação Imobiliária, Má Prestação De Serviço De Corretagem, Boa Fé Objetiva, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (211 Stj; 283 Stf; 284 Stf)
Civil Processual Civil Ação De Indenização Serviço De Intermediação Imobiliária Má Prestação De Serviço De Corretagem Boa Fé Objetiva Julgamento Extra Petita Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOHN & GOLDBERG IMÓVEIS LTDA.

Agravante / Corré

REGINA MARIA SALEM e outras

Autoras

HIPERLANCE GESTÃO E INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  3. 3 prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita nem negativa de prestação jurisdicional, que os dispositivos legais invocados (arts. 945 do CC e 1º, II, da Lei nº 8.906/94) não foram prequestionados atraindo a Súmula nº 211/STJ, que a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento decisivo relativo à violação da boa-fé objetiva (aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF) e que não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de o dispositivo indicado não possuir conteúdo normativo apto ao reclamo (aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF). Dessa forma, não há elementos suficientes para reformar o...

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido