AREsp 2932313 - ACORDAO

AREsp 2932313 - ACORDAO

Conhecer do agravo e negar conhecimento ao recurso especial porque a revisão do valor do dano moral e da ocorrência de dano estético exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A; Agravada: MARLI DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Ação De Indenização Acidente De Trânsito Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A

Agravante

MARLI DE OLIVEIRA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização e cumulação de dano estético e dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar conhecimento ao recurso especial porque a revisão do valor do dano moral e da ocorrência de dano estético exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARLI DE OLIVEIRA SILVA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC