AREsp 3008736 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os preceitos legais violados nem demonstrou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAMILLE ALEXANDRINA DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Ação De Indenização, Acidente De Trânsito, Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Direito Civil Ação De Indenização Acidente De Trânsito Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC +1 more

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Parties

JAMILLE ALEXANDRINA DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos preceitos legais violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF para obstar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os preceitos legais violados nem demonstrou dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial