AREsp 3104728 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR OMISSÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Fica configurada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasiona o provimento do recurso especial por omissão. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CURADORA PROVISÓRIA - MOVIMENTAÇÕES DE ELEVADA MONTA E INCOMPATÍVEIS COM A CONTA DA CURATELADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO DESPROVIDO. 1 Conforme dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, não sendo responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º). 2. Observa-se dos autos, notadamente diante dos comprovantes anexados, que a partir da atuação da curadora provisória, as despesas passam a extrapolar exacerbadamente a receita oriunda da pensão recebida pela apelada, não observando o limite imposto pelo Juízo orfanológico, e sua descapitalização torna-se perceptível com a realização de aplicações em seu nome, que culminaram com prejuízo de elevada ordem financeira. 3. A instituição bancária ora apelante não adotou as cautelas mínimas de segurança para autorização das movimentações realizadas em nome de pessoa incapaz, permitindo movimentação incomum e de elevados valores. Para autorizar quaisquer movimentações bancárias, cabia-lhe exigir a documentação pertinente, para que fossem realizadas em conformidade com a autorização judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido." (Fl. 443) Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, para aplicar a taxa Selic como índice (fls. 503-519) Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional e omissões relevantes não sanadas, notadamente sobre: a) a incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC e do art. 188, I, do Código Civil; b) o ofício enviado pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões que autorizava a movimentação da conta pela curadora, sem especificação de limitação quanto aos valores; (ii) arts. 186, 188, I, e 927, do Código Civil, por ausência de ato ilícito imputável ao banco, que atuou em estrito cumprimento de decisão judicial, razão pela qual não se configura o dever de indenizar na responsabilidade civil objetiva; (iii) art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois o nexo causal foi rompido por fato exclusivo de terceiro (a curadora provisória), de modo que a responsabilidade do fornecedor pelo suposto defeito na prestação do serviço não subsiste. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 545-554. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. Foi ofertada contraminuta às fls. 584-598. É o Relatório. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIR OMISSÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Fica configurada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ocasiona o provimento do recurso especial por omissão. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. VOTO A irresignação prospera. Extrai-se dos autos que, na origem, cuida-se de ação de indenização ajuizada por MILENA COUTINHO BIGOSSI contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. objetivando o ressarcimento da quantia de R$ 808.970,14. Narra a inicial que a autora, ora recorrida, era representada pela curadora Camila, que fazia a gestão da conta bancária e só poderia realizar movimentação financeira no valor mensal de R$ 12.000,00, tendo o réu, recorrente, autorizado movimentações muito superiores, sem autorização judicial, o que configura falha na prestação do serviço. A sentença julgou os pedidos procedentes para condenar "o Banco Requerido, a ressarcir a autora, no valor de R$ 808.970,14 (oitocentos e oito mil, novecentos e setenta reais e quatorze centavos), sobre o qual deverá incidir juros moratórios e correção monetária a partir da citação" (fls. 294-300). O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou provimento ao recurso, confirmando a sentença condenatória, mas acolheu os embargos de declaração apenas para fixar os juros de mora pela Taxa Selic, vedada a cumulação com correção monetária. Nas razões do apelo nobre, o recorrente aponta violação dos arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional e omissões relevantes não sanadas, notadamente sobre: a) a incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC e do art. 188, I, do Código Civil; b) o ofício enviado pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões que autorizava a movimentação da conta pela curadora, sem especificação de limitação quanto aos valores. Sobre a questão, o Tribunal se manifestou nos seguintes termos: "Relata que, em 2019, o seu saldo bancário alcançava a quantia de R$ 701.742,64 (setecentos e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e que, no termo de curatela, constava que sua curadora somente poderia realizar gastos limitados a R$ 12.000,00 (doze mil reais) e o restante deveria ser depositado em conta poupança, de modo que qualquer outro gasto excedente a isso deveria ser ordenado pelo Juiz Aduz que tal documento foi entregue ao Banco e que, não obstante a limitação imposta, o Banco permitiu que a antiga curadora movimentasse, sem autorização, elevados valores que alcançaram R$ 808.970,14 (oitocentos e oito mil, novecentos e setenta reais e quatorze centavos). Nos termos da Súmula 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Conforme dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, não sendo responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º). Isto porque, para autorizar quaisquer movimentações bancárias, caberia à instituição exigir a documentação pertinente, para que fossem realizadas em conformidade com a autorização judicial. Inclusive, como bem colocou a d. Procuradoria de Justiça em seu parecer (id. 7127485): "À evidência, as alterações cadastrais de acesso e senhas de movimentação da conta corrente franqueada por parte da instituição bancária à nova curadora, seja por meio de cartão ou on line, deveria ser precedida de formalidades legais básicas, tais como obtenção do Termo de Curatela, a documentação da nova curadora e outros porventura requeridos. Com efeito, a instituição financeira, como destinatária de uma ordem judicial, era responsável pelo fiel cumprimento das regras de movimentação da conta da curatelada, bem como fazer cumprir as diligências indispensáveis à segurança da consumidora." Observa-se dos autos, notadamente diante dos comprovantes anexados, que a partir da atuação da curadora provisória Camila, as despesas passam a extrapolar exacerbadamente a receita oriunda da pensão recebida pela apelada, não observando o limite imposto pelo Juízo orfanológico, e sua descapitalização torna-se perceptível com a realização de aplicações em seu nome, que culminaram com o prejuízo da ordem de R$ 808.970,14 (oitocentos e oito mil, novecentos e setenta reais e quatorze centavos). Portanto, diante dos elementos dos autos, infere-se que a instituição bancária ora apelante não adotou as cautelas mínimas de segurança para autorização das movimentações realizadas em nome de pessoa incapaz, permitindo movimentação incomum e de elevados valores. Constatada a conduta ilícita da instituição financeira, não há que se falar, portanto, em culpa exclusiva de terceiro capaz de afastar sua responsabilidade, visto que o risco é da sua atividade. Diante de tal desídia na administração do patrimônio da consumidora, deve ser responsabilizado o banco pelo prejuízo material sofrido pela apelada diante do identificado defeito na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC." (Fls. 438-440) Constata-se do excerto colacionado que a tese de que a instituição financeira atendeu aos limites do ofício encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, o qual não estipulou teto para a movimentação bancária, não foi devidamente apreciada pelo acórdão recorrido. Com efeito, a Corte de origem quedou-se inerte no exame de questão relevante para a análise da controvérsia o que, na via estreita do recurso especial, não poderia ser analisada de plano, assim como a consequente omissão do art. 14, § 3º, II, do CDC e do art. 188, I, do Código Civil a partir desta perspectiva. O conhecimento do recurso e special exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente, como na espécie. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. EFETIVA OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Identificado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, cabível a anulação do acórdão para que a instância revisora o extirpe do julgamento. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.558.751/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 29/2/2024) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AO RECONHECER A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Manutenção da decisão agravada, a qual determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para que haja efetiva emissão de juízo de valor acerca dos argumentos apresentados pelo ora agravante nos embargos declaratórios opostos em face do acórdão proferido em sede de apelação. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.582.246/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. A Corte de origem rejeitou os aclaratórios sem tecer nenhum comentário, de forma específica e fundamentada, quanto à matéria suscitada pela parte recorrente, imprescindível à composição da lide, razão pela qual os autos devem retornar à instância a quo, para que seja apreciada a tese apresentada. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 1.118.760/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 485, V, CPC DE 1973. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCOMPASSO COM BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. OMISSÃO RECONHECIDA. QUESTIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU REGRAMENTO OBJETIVO. ADOÇÃO DE FUNDAMENTOS FAVORÁVEIS AO CABIMENTO DA VIA ELEITA E CONCLUSÃO À LUZ DE PREMISSA EQUIVOCADA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Há omissão, com ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando o julgado deixa de examinar as questões que lhe foram submetidas no recurso e que são relevantes para o deslinde da controvérsia. (..) 4. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.588.476/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp n. 1.893.033/TO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023) Dessa forma, está caracterizada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ante a omissão do Tribunal a quo em examinar a tese de que a instituição financeira atendeu aos limites do ofício encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, o qual não estipulou teto para a movimentação bancária, o que enseja a anulação do v. acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, bem como o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para que promova o novo julgamento dos declaratórios, como entender de direito, sanando a omissão ora reconhecida. Em razão do reconhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, fica prejudicado o exame das demais questões articuladas nas razões recursais. Diante do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração determinando a remessa dos autos à origem para que supra a omissão verificada, especificamente quanto ao teor do ofício encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões no tocante aos limites de movimentação financeira pela curadora. É como voto.