AREsp 2690474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao pedido de redução do valor indenizatório (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a causa da invalidez envolveria reexame de matéria fática e prova pericial, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de ocorrência de acidente de trabalho que causou a invalidez.

Parties
Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Indenização De Seguro, Invalidez Permanente, Acidente De Trabalho, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Redução Do Valor Indenizatório
Direito Civil Processual Civil Direito Do Seguro Ação De Indenização De Seguro Invalidez Permanente Acidente De Trabalho Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegação de omissão do tribunal de origem quanto à causa da invalidez
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao pedido de redução do valor indenizatório (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a causa da invalidez envolveria reexame de matéria fática e prova pericial, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem motivou adequadamente a conclusão de ocorrência de acidente de trabalho que causou a invalidez.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.