REsp 2036386 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMENDA À INICIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos. 2. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S/A contra decisão unipessoal que conheceu e deu provimento ao recurso especial interposto por IRACI COELHO DA SILVA. Ação: de indenização por danos, ajuizada por IRACI DA SILVA COELHO em face de NORTE ENERGIA S/A e CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE - CCBM. Sentença: extinguiu o processo sem resolução de mérito. Acórdão: negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão unipessoal que não conheceu do recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRATICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROFLIGAÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, "IN FINE" C/C ART. 1.010, III CPC/15. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DO CPC/15 E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADAS. REGRA EXISTENTE TANTO NA LEI NOVA QUANTO NA LEI REVOGADA. JULGADOS APLICÁVEIS AO CASO. MÉRITO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE QUE NÃO PRESCINDE DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE EFEITO TRANSLATIVO AO APELO E FATO SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CARACTERIZADO. "DISTINGUISHING". AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. (e-STJ fl. 580) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados, com aplicação de multa. Recurso especial: alega a existência de dissídio jurisprudencial, bem como violação aos arts. 130, 267, IV e VI, 284, 286 e 489 do CPC/1973 e arts. 319, 321, 324, 325, 355, 369, 370 e 488, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC. Refere que "a ação foi extinta em primeira instância sem julgamento de mérito com clara negativa de vigência à legislação federal processual, pois restaram indeferidas a instrução processual e a produção das provas requeridas" (e-STJ fls. 681). Requer, em síntese, seja conhecido e provido o recurso a fim de determinar o retorno dos autos à origem para a instrução do processo. Decisão unipessoal: conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para (i) reformar o acórdão impugnado e determinar o retorno do processo ao Juízo de 1º Grau, a fim de que seja cumprido o disposto no art. 321 do CPC; e (ii) afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC. Agravo interno interposto por NORTE ENERGIA S/A: pugna pela reforma da decisão, sob os fundamentos de que (i) a contraparte, de modo deliberado, não ementou a petição inicial, quedando-se inerte na origem; (ii) não há individualização da demanda, sendo que os pedidos são genéricos e ilíquidos. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. EMENDA À INICIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ação de indenização por danos. 2. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo interno não provido. VOTO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. 1. Da orientação da Segunda Seção do STJ Conforme mencionado na decisão unipessoal, a Segunda Seção desta Corte, analisando processo idêntico ao ora examinado, deu provimento ao recurso especial para reformar o aresto proferido pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, a fim de que seja observado o disposto no art. 321 do CPC. Confira-se: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTS. 14, II E 34, IV E XII, AMBOS DO RISTJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ART. 321 DO CPC. EMENDA À INICIAL. PRECEDENTES. 1. Recurso especial submetido a julgamento por parte da Segunda Seção, nos termos dos arts. 14, II e 34, IV e XII, ambos do RISTJ. Observância dos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo legal. 3. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC. Precedentes. 4. Provimento jurisdicional deve ser emitido de forma fundamentada, sob pena de ofensa ao art. 11 do CPC e ao art. 93, IX, da CRFB. 5. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, a fim de que seja cumprido o art. 321 do Código de Processo Civil. (REsp 2.013.351/PA, Segunda Seção, DJe 19/09/2022) Nesse sentido, considerando a similitude jurídica existente entre as sentenças, os arestos e os recursos especiais constantes do presente feito e do supramencionado processo paradigma, verifica-se que o referido precedente da Segunda Seção do STJ encontra plena aplicabilidade ao processo em comento. Assim, a decisão monocrática, que aplicou o referido entendimento, não merece qualquer reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no recurso especial. Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.