AREsp 1361246 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a ausência de prova de que a Receita Federal repassou as informações de forma fidedigna afasta o dever de indenizar, não sendo...

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Parties
Agravante: S/A O ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Ação De Indenização Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão, Ônus Da Prova, Direito De Informar/liberdade De Imprensa
Direito Civil Processual Civil Ação De Indenização Por Danos Morais Embargos De Declaração Omissão Ônus Da Prova Direito De Informar/liberdade De Imprensa

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Parties

S/A O ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 489, III e IV do CPC
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a ausência de prova de que a Receita Federal repassou as informações de forma fidedigna afasta o dever de indenizar, não sendo suficiente a alegada omissão para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.