AREsp 2449265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria constitucional não é examinável pelo STJ (art. 105 CF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, inexistindo demonstração de cerceamento de defesa capaz de infirmar a decisão recorrida.

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Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DUTRA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7 Do STJ, Questão Constitucional Não Conhecível Pelo STJ, Prova Pericial
PROCESSUAL CIVIL Ação De Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula N.º 7 Do STJ Questão Constitucional Não Conhecível Pelo STJ Prova Pericial

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS DUTRA (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LV, da CF (cerceamento de defesa)
  2. 2 violação do art. 369 do NCPC (indeferimento da produção de prova técnica)
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria constitucional não é examinável pelo STJ (art. 105 CF) e porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, inexistindo demonstração de cerceamento de defesa capaz de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.