AREsp 2492330 - ACORDAO

A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial caracteriza deficiência na fundamentação recursal, impedindo a análise da controvérsia e justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

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Parties: Agravante: I V N S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Negar provimento ao recurso
Legal Topics: Ação De Indenização Por Danos Morais, Agressão Física De Criança Em Creche Municipal, Falha No Dever De Vigilância, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Municipal, Súmula 284/stf, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Ação De Indenização Por Danos Morais Agressão Física De Criança Em Creche Municipal Falha No Dever De Vigilância Responsabilidade Objetiva Do Ente Público Municipal Súmula 284/stf Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

I V N S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
3 Obrigatoriedade de demonstração clara e precisa dos dispositivos federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno

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