AREsp 2589404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada versava, em parte, sobre possível violação constitucional (competência do STF) e, quanto às alegações de cerceamento de defesa, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: KLINSTIANN VINICIUS DA SILVA ELIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Indenização Por Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Indenização Por Danos Morais Cerceamento De Defesa Competência Para Exame De Matéria Constitucional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

KLINSTIANN VINICIUS DA SILVA ELIAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela supressão de produção de prova pericial complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada versava, em parte, sobre possível violação constitucional (competência do STF) e, quanto às alegações de cerceamento de defesa, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.