AREsp 2635735 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão agravado (incidência da Súmula 182 do STJ), e no agravo interno a agravante não infirmou tal fundamento, mantendo o óbice ao conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: NATALIA FERNANDA POLIZELI MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Indenização Por Danos Morais, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Ação De Indenização Por Danos Morais Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

NATALIA FERNANDA POLIZELI MARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão agravado (incidência da Súmula 182 do STJ), e no agravo interno a agravante não infirmou tal fundamento, mantendo o óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno