AREsp 2915061 - ACORDAO

AREsp 2915061 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração inequívoca (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque vários dispositivos apontados não foram objeto de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANNA LORRANY MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Indenização Por Danos Morais, Fundamentação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Indenização Por Danos Morais Fundamentação Do Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANNA LORRANY MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem demonstração inequívoca (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque vários dispositivos apontados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (aplicação por analogia da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial