AREsp 2366971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia depende da interpretação do Decreto estadual n. 55.662/2010 (art. 16), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, e porque o Tribunal a quo não examinou as questões apontadas relativas aos arts. 8º e 11 da Lei n. 9.985/00, o que impede a admissão do recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Indenização Por Desapossamento Administrativo, Limitação Administrativa, Desapropriação Indireta, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Ação De Indenização Por Desapossamento Administrativo Limitação Administrativa Desapropriação Indireta Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 211/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de limitação administrativa ou desapropriação indireta
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280/STF por interpretação de normativo local
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de apreciação pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia depende da interpretação do Decreto estadual n. 55.662/2010 (art. 16), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, e porque o Tribunal a quo não examinou as questões apontadas relativas aos arts. 8º e 11 da Lei n. 9.985/00, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a limitação decorrente da preservação ambiental, segundo o acórdão de origem, não autoriza indenização na hipótese dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida