AREsp 2378512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do quantum indenizatório exigiria o revolvimento da matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação do art. 20, §3º do CPC/1973 não estava devidamente prequestionada (ausência de alegação de omissão nos termos do art. 535 CPC/1973), implicando aplicação da Súmula 211/STJ; por esses motivos também ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANA LUIZA DE SOUZA BERTONCINI RODRIGUES; Agravante: DANIEL DE SOUZA BERTONCINI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Indenização Por Morte De Parentes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Ação De Indenização Por Morte De Parentes Danos Morais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANA LUIZA DE SOUZA BERTONCINI RODRIGUES

Agravante

DANIEL DE SOUZA BERTONCINI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do valor de danos morais sem revolvimento probatório
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de tese sobre honorários (art. 20, §3º CPC/1973)
  3. 3 Prejuízo da divergência jurisprudencial quando há óbices de admissão do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do quantum indenizatório exigiria o revolvimento da matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação do art. 20, §3º do CPC/1973 não estava devidamente prequestionada (ausência de alegação de omissão nos termos do art. 535 CPC/1973), implicando aplicação da Súmula 211/STJ; por esses motivos também ficou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o valor da condenação por danos morais fixado em R$300.000,00 pelo Tribunal de origem.