AREsp 2823987 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou os pontos omissos; não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido que por si só sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF); e admitir o pleito implicaria reexame do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Indenização Regressiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Produção De Prova, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Indenização Regressiva Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Inércia da concessionária quanto ao ônus da produção de provas e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e não demonstrou os pontos omissos; não houve impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido que por si só sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF); e admitir o pleito implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.