REsp 1738407 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO RECONHECIDOS. MÁ CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS NA DÉCADA DE 1980. INSINDICABILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. 1. Inexiste qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC a ordenar a integração do acórdão recorrido, verificando-se, sim, a pretensão de revisão do quanto efetivamente julgado por este órgão julgador. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por DORACI INHA e OUTROS contra o acórdão desta Terceira Turma que conheceu em parte e desproveu o seu agravo interno, cuja ementa está assim redigida: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO RECONHECIDOS. MÁ CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS NA DÉCADA DE 1980. INSINDICABILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. 1. Caso concreto em que não há discussão acerca da competência da Justiça Estadual. 2. Ausente omissão acerca de questão relevante a fazer desconstituído o acórdão recorrido, que, em verdade, entregou satisfatoriamente a prestação jurisdicional postulada. 3. Inviável a reforma do acórdão que reconhecera ausente a prova da existência de vícios construtivos, decorrendo os danos da má conservação dos imóveis adquiridos na década de 1980. Atração do enunciado 7/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões recursais, reafirmou a demonstração danegativa de prestação jurisdicional, pois o órgão do Tribunal de Justiça de origem firmou a sua convicção em fatos e fundamentos dissociados dos autos. Destacou demonstrada a incompatibilidade das conclusões do acórdãoem relação à prova dos autos e que os sinistros foram reconhecidos pela seguradora, sugerindo um confronto entre os fundamentos da sentença e do acórdão recorrido. Pediu o acolhimento dos embargos. Houve contrarrazões. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO RECONHECIDOS. MÁ CONSERVAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS NA DÉCADA DE 1980. INSINDICABILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. 1. Inexiste qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC a ordenar a integração do acórdão recorrido, verificando-se, sim, a pretensão de revisão do quanto efetivamente julgado por este órgão julgador. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VOTO Eminentes Colegas, os presentes embargos de declaração não visam, de modo algum, sanar eventual eiva do acórdão recorrido, mas procuram ver alteradas as conclusões sobre as questões clara e expressamente analisadas, sendo, pois, de caráter meramente infringencial. As conclusões havidas pelos julgadores na origem acerca das provas dos autos refogem do âmbito de controle desta Corte Superior, sendo evidente a atração do enunciado 7/STJ. A missão deste tribunal não é a de uma terceira interpretação do arcabouço probatório e nem a de árbitro da melhor análise das provas, não se propondo o desenvolvimento do direito federal e o aperfeiçoamento da jurisdição prestada com a pretensão dos embargantes, mas uma nova análise do quanto já manifestado acerca do óbice do enunciado 7/STJ e, ainda, no tocante à conclusão de ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto as partes que a oposição de novos incidentes manifestamente improcedentes e/ou protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas, inclusive por litigância de má-fé. É o voto.