REsp 1847431 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 1. Desservem para o conhecimento do agravo interno as razões recursais inertes que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. 2.Entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do REsp 1.804.965/SP acerca da abusividade da exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. 3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROScontra a decisão deste relator que deu provimento aorecurso especial dos autores, assim ementada: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUAFUNÇÃO SOCIAL, A BOA-FÉ OBJETIVA, E A NATUREZA ADESIVA.A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DO SEGURO QUEAFASTA A COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51, VI E §2º, DO CDC. 1. Caso concreto em que não se discute a competência para o julgamento dacausa. 2. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nascondições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFHsegundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causasinternas estejam afastados da cobertura securitária. 3. O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacionalcomo garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo quepossa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o seguradoseja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos aoimóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credorfinanciante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante ofinanciamento. 4. Abusividade da cláusula das condições particulares do seguro habitacionalque restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza docontrato. 5. Incompatibilidade com os fins sociais do seguro obrigatório habitacional,voltado a coadjuvar um sistema pensado na aquisição da casa própria para apopulação, notadamente de baixa renda, que os principais vícios queacometam o bem objeto de garantia do financiamento não estejam por elecobertos. 6. Entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do REsp1.804.965/SP. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em suas razões recursais, aduziuaplicáveis os enunciados 5 e 7/STJ o reconhecimento da abusividade das cláusulas a excluírem a cobertura dos vícios construtivos. Referiu a quitação dos contratos e o término da cobertura. Asseverou não estarem previstos os vícios construtivos dentre os riscos previstos nocontrato e a prescrição da pretensão, além da necessidade de suspensão do processo. Pediu o provimento do recurso. Não houve contrarrazões. A seguradora acostou manifestação a tratar do julgamento do RE 827.996. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. 1. Desservem para o conhecimento do agravo interno as razões recursais inertes que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. 2.Entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do REsp 1.804.965/SP acerca da abusividade da exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. 3. AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, as razões trazidas no agravo interno não logram afastar a conclusão contida na decisão agravada, que agora deve ser mantida. Não calha mais a alegação de quitação dos contratos e término da cobertura do seguro, pois os vícios são contemporâneos ao seu desenvolvimento, já tendo esta Turma assim decidido como referido na decisão agravada. A Segunda Seção, por outro lado, já reconhecera a abusividade da cláusula a afastar os vícios construtivos do âmbito de cobertura do seguro habitacional, não se tendo impugnado devidamente a decisão agravada no que concerne, senão repetido de forma inerte que tais riscos não estariam cobertos. Por fim, o acórdão encontra-se em estreita sintonia com a orientação desta Corte Superior no tocante à prescrição, tendo em vista se assomarem com o tempo os vícios, sendo inviável a sua decretação. Os processos hão de atentar à duração razoável, não se podendo suspendê-los indefinidamente como pretende a recorrente. Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno e lhe nego provimento. A oposição de novos incidentes protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legais, inclusive por litigância de má-fé. É o voto.