AREsp 1754663 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos arts. 476 e 884 do Código Civil no acórdão recorrido e por dissociação das razões do recurso especial da norma do art. 884 do CC, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

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Parties
Agravante: J.ROTANER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Inexigibilidade De Débito, Indenização, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 282/stf, 356/stf E 284/stf, Arts. 476 E 884 Do Código Civil
Direito Civil Ação De Inexigibilidade De Débito Indenização Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas 282/stf, 356/stf E 284/stf Arts. 476 E 884 Do Código Civil

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Parties

J.ROTANER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 476 e 884 do Código Civil
  2. 2 Dissociação das razões do recurso especial da norma do art. 884 do Código Civil
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento dos arts. 476 e 884 do Código Civil no acórdão recorrido e por dissociação das razões do recurso especial da norma do art. 884 do CC, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao agravo interno