AREsp 2465196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), o acórdão está devidamente fundamentado (art. 489 CPC), e a eventual modificação demandaria reexame do material fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial, havendo incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SANTO AMADEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: CONSTRUTORA CAPITAL S/A; Agravante: SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE; Agravado: ROBERVAL FREITAS SABINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Inexigibilidade De Débito, Compensação Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Violação Do Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Ação De Inexigibilidade De Débito Compensação Por Danos Morais Embargos De Declaração Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

SANTO AMADEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

CONSTRUTORA CAPITAL S/A

Agravante

SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE

Agravante

ROBERVAL FREITAS SABINO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), o acórdão está devidamente fundamentado (art. 489 CPC), e a eventual modificação demandaria reexame do material fático-probatório e da interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial, havendo incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.