REsp 2129269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou, com observância do contraditório, a eficiência do produto; para desconstituir tal entendimento seria necessário reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; não se configurou litigância de má-fé nem há fundamento para imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARNARDINO DOS SANTOS GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Litigância De Má Fé, Multas Processuais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Materiais Súmula 7/stj Ônus Da Prova Prova Pericial Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ARNARDINO DOS SANTOS GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas nesta instância
  2. 2 Possibilidade de utilização de laudo particular sem o contraditório
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou, com observância do contraditório, a eficiência do produto; para desconstituir tal entendimento seria necessário reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; não se configurou litigância de má-fé nem há fundamento para imposição automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.