AREsp 2683013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado; mantiveram-se os honorários recursais fixados na origem.

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Parties: Agravante/recorrente: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Ação De Inexigibilidade De Débito, Indenização, Cartão De Crédito Consignado, Súmula 284/stf, Honorários Recursais

Processual Civil Ação De Inexigibilidade De Débito Indenização Cartão De Crédito Consignado Súmula 284/stf Honorários Recursais

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
2 Aplicação da Súmula 284/STF e inadmissibilidade do recurso extraordinário/recuso especial por insuficiência de fundamentação
3 Obrigação de o réu comprovar a regularidade do contrato e apresentar documento original para perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo
Não conhecer do recurso especial

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