REsp 1883443 - DECISAO

REsp 1883443 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão da omissão do acórdão recorrido quanto à análise do princípio da causalidade e à fundamentação da fixação dos honorários, pelo que anulou o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos declaratórios, prejudicando-se a análise dos demais argumentos recursais.

Parties
Recorrente: K. R. LOPES DE CASTRO & CIA LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos declaratórios; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics
Ação De Inexigibilidade De Débito, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Dano Moral, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Ação De Inexigibilidade De Débito Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Dano Moral Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

K. R. LOPES DE CASTRO & CIA LTDA EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na análise de questões fundamentais
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários
  3. 3 Arbitramento de honorários com base no valor do pedido inicial em vez do proveito econômico (arts. 85, §2º e 86, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão da omissão do acórdão recorrido quanto à análise do princípio da causalidade e à fundamentação da fixação dos honorários, pelo que anulou o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos declaratórios, prejudicando-se a análise dos demais argumentos recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos declaratórios; demais alegações prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos Embargos de Declaração.