AREsp 1754663 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 476 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. Quanto à alegação de violação ao art. 884 do Código Civil, as razões do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Cuida-se de agravo interno interposto por J.ROTANER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA contra a decisão da Presidência desta Corte (fls. 361-364), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na incidência do óbice das Súmulas nº 282, 356 e 284 todas do STF. Nas razões recursais (fls. 367-378), a parte ora agravante alega a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao argumento de que "Diante do exposto é cristalino que há no presente caso o prequestionamento, uma vez que a matéria foi ventilada pela parte em contestação e apelação, sendo que o acórdão recorrido discutiu e julgou em dissonância com os dispositivos citados, afastando a correta aplicação dos artigos476e 884 do Código Civil, caracterizando ofensa aos dispositivos de lei, razão pela qual preenchido o requisito para interposição e julgamento do Recurso Especial." Ainda, alega inaplicabilidade da Súmula 284 do STF ao argumento que "Não trata-se de inovação recursal, mas sim de entendimento lógico, que deve ser aplicado pelos julgados ao presente caso, pois entendimento diverso, com a declaração de total inexigibilidade dos valores resulta no enriquecimento ilícito da parte Agravada que teve o serviço prestado pela Agravante, e nada irá pagar, causando danos a empresa Agravante que teve deslocamento, gastos com motorista e se vê sem nenhum valor pelo serviço prestado, o qual foi reconhecido nesta demanda". Pede o provimento do agravo interno. Impugnação ao agravo interno não apresentada, conforme certificado à fl. 401. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 476 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 2. Quanto à alegação de violação ao art. 884 do Código Civil, as razões do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que faz incidir a Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. O agravo interno não merece prosperar. Os temas insertos nos arts. 476 e 884 do Código Civil, indicados como violados nas razões do recurso especial, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram suscitados por meio dos embargos de declaração opostos, a fim de suprir eventual omissão. Importante frisar ainda que, mesmo que a violação surja no julgamento do acórdão recorrido - ou nos embargos que o integrou -, para que se configure o necessário prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Portanto, não prospera o recurso tendo em vista a falta de prequestionamento da matéria alegada, assim como do que vem disciplinado nos dispositivos destacados. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração com relação à matéria do dispositivo em testilha, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 112, 113, 121, 124, 129 e 422 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmulas 282/STF e 211/STJ). (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1416119/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 13/10/2017). _______________ PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ARTS. 43, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. (..) 3. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 43, 186 e 927 do Código Civil. 4. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 5. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1691980/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 10/10/2017). 3. Ademais, o recorrente, na apelação, pugnou pelo reconhecimento exigibilidade parcial dos valores. O tribunal local, por sua vez, ao analisar esse tópico, concluiu que essa argumentação não teria sido trazida na contestação, tratando-se portanto, de inovação recursal (fl. 269). Entretanto, no recurso especial, ao tratar do tema, o recorrente apenas alega que se reconhecida a inexigibilidade total da nota, quando o serviço foi supostamente cumprido parcialmente, incidiria em afronta ao art. 884 do Código Civil. No caso, evidencia-se de forma indubitável que as razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas da normatividade da disposição legal que ser quer ver como violada, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.