AREsp 2465196 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SANTO AMADEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CONSTRUTORA CAPITAL S/A, SANTA BEATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo que interpuseram para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ Fls. 705/711). Ação: de inexigibilidade de débito cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por ROBERVAL FREITAS SABINO JUNIOR e outros em desfavor dos agravantes, em razão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos, apenas para condenar as partes ora agravantes ao pagamento de R$ 1.456,15 (mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), afastando o pleito de danos morais. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. RESP REPETITIVO Nº 1.599.511/SP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALORES REFERENTES AO FGTS DO PROMITENTE COMPRADOR TRANSFERIDOS ÀS PROMITENTES VENDEDORAS PARA INTEGRAR O PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL. ABATIMENTO FEITO A MENOR NO SALDO DEVEDOR. REVISÃO DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR EXCEDENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não merece ser acolhida a irresignação do apelante quanto à taxa de corretagem, tendo em vista que os documentos juntados aos autos demonstram que houve celebração de um contrato específico para fins de remuneração do referido serviço, tendo sido discriminados em tal documento os valores e seus respectivos beneficiários. 2. O caso amolda-se, portanto, à hipótese delineada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.599.511/SP), quanto à validade do pagamento da comissão de corretagem pelo promitente comprador nos contratos de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, quando previamente destacado o valor da respectiva comissão. 3. Conforme reconhecido pelas apeladas em contrarrazões ao presente recurso, foi desconsiderado no abatimento do saldo devedor uma parte do valor total do FGTS do promitente comprador que lhes foi transferido para integrar o pagamento do preço do imóvel, de onde se extrai que o valor constante no termo de confissão de dívida é superior ao efetivamente devido pelo apelante. 4. Diante disso, deve ser parcialmente acolhida a insurgência do apelante nesse ponto, mas não para declarar a nulidade do termo de confissão de dívida e da cláusula "c" do compromisso de compra e venda, com a restituição integral dos valores, como pretendido, e sim para determinar que seja realizado o recálculo da dívida, em liquidação de sentença, considerando os valores efetivamente disponibilizados pelo agente bancário, referentes ao FGTS e ao financiamento, restituindo-se ao apelante a diferença entre o que foi pago e o que é devido. 5. Tal repetição deve ser efetuada em dobro, eis que a conduta praticada pelas apeladas revela-se contrária à boa-fé objetiva, incidindo no caso o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Embora a situação vivenciada pelo apelante tenha sido capaz de acarretar-lhe certos aborrecimentos, notadamente em razão da postura dos prepostos das apeladas diante dos questionamentos feitos a respeito dos valores do contrato, tal conduta não se revela capaz de afetar os aspectos constitutivos da identidade do apelante. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, a fim de determinar que seja realizado o recálculo da dívida remanescente, em liquidação de sentença, considerando os valores efetivamente disponibilizados referentes ao FGTS e ao financiamento, e condenar as apeladas a restituírem ao apelante a diferença entre o que foi pago e o que é devido, em dobro. (e-STJ Fl. 413/414) Embargos de declaração: opostos pelos agravantes e pelo agravado, foram acolhidos, com efeitos infringentes, no seguinte sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. JULGAMENTO EM CONJUNTO - PROCESSOS N.ºs 0006105-73.2021.8.04.0000 E 0006109-13.2021.8.04.0000. EFETIVIDADEPROCESSUAL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO DO EMBARGANTE ROBERVAL FREITAS SABINO JÚNIOR. VÍCIO DE OBSCURIDADE QUANTO A FORMA DE RECÁLCULO DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA QUANTO AO MÉTODO A SER APLICADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA E DE QUAIS VALORES INCIDIRÃO NO CÁLCULO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO CAPÍTULO DECISÓRIO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO EMBARGANTE. VÍCIO DE OBSCURIDADE QUANTO À CIÊNCIA DA OUTRA PARTE SOBRE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICADA À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SELIC. PORTARIA 1.855/TJAM. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada em que é possível arguir omissão, contradição e obscuridade existente em pronunciamento judicial, não sendo possível sua interposição para rediscutir questão já decidida pelo órgão colegiado; 2. Aclaro a decisão colegiada impugnada para sanar a obscuridade apontada por ambos os embargantes, determinando que na fase de liquidação da sentença se observe o art. 509, II, do CPC Liquidação pelo Procedimento Comum -, devendo considerar no recálculo da dívida todos os pagamentos comprovados nos autos realizados pelo primeiro embargante, com estreita observância da Portaria 1.855/TJAM; 3. Em relação a suposta contradição de julgamento na questão atinente aos danos morais, trata-se de pretensão de rediscussão do mérito, pois o acórdão foi claro ao constatar a existência de meros aborrecimentos não ofensivos aos direitos da personalidade; 4. Impossibilidade de rediscussão da questão referente a ciência do primeiro embargante a respeito da origem do termo de confissão de dívida e sobre a validade do item "c" do mesmo documento em razão dessas questões se encontrarem efetivamente decididas na decisão colegiada impugnada, não sendo os embargos de declaração a via processual adequada para manifestar inconfornnismos com matéria decidida; 5. Embargos conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes. (e-STJ Fl. 553) Decisão unipessoal: conheceu do agravo interposto para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, considerando: a) a inocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); b) a ausência de vulneração ao art. 489 do CPC; c) a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, em harmonia com a jurisprudência desta Corte; e d) prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado. Agravo interno: nas razões de e-STJ Fls. 718/724, os agravantes pugnam pela modificação do julgado, sustentando a inaplicabilidade dos óbices apontados. Reiteram, assim, a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a negativa de prestação jurisdicional, mormente quanto à ausência de pedido revisional dos índices de correção e juros sobre o saldo devedor. Insurgem-se contra a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, referindo que as questões debatidas nos autos não demandam a reanálise de fatos e provas dos autos, sobretudo no tocante à verificação do princípio da adstrição e do julgamento extra petita. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão recorrida conheceu do agravo interposto para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, ante: a) a inocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); b) a ausência de vulneração ao art. 489 do CPC; c) a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, em harmonia com a jurisprudência desta Corte; e d) prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado. 1. Da ofensa ao art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente acerca dos elementos informativos do processo e do suposto julgamento extra petita. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas, mormente quanto à análise da delimitação do pedido e ao recálculo do saldo devedor, sob viés diverso daquele pretendido pelos agravantes, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. 2. Da violação do art. 489 do CPC No mesmo passo, no que tange à violação do art. 489, do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante. 3. Do reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais Ato contínuo, o exame da suposta violação aos dispositivos alegados pelos agravantes foi realizado de forma conjunta com a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, em atenção à jurisprudência desta Corte, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma. Isso porque, alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, notadamente quanto à interpretação do contrato firmado, ao recálculo da dívida e aos limites do pleito da parte recorrida, considerando a tese de julgamento extra petita, a par do enriquecimento sem causa, viabilizando-se a tese dos agravantes, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão no conteúdo fático-probatório e contratual dos autos. Frise-se que o STJ apenas toma os fatos conforme delineados pelo Tribunal de origem, consoante consignado pelo excerto citado e grifado à e-STJ Fls. 709/710, de maneira que a incursão nesta seara implicaria ofensa aos referidos óbices sumulares. Outrossim, saliente-se que, conforme apontado na decisão ora recorrida, tal entendimento encontra-se amparado pela jurisprudência desta Corte, sendo, sobretudo, o juiz o destinatário da prova. Inarredável, portanto, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ à espécie. 4. Da divergência jurisprudencial Por fim, quanto à interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, ainda que os agravantes defendam a e xistência de similitude entre os acórdãos confrontados para demonstrar a divergência, tem-se que não é possível encontrar similitude fática entre tais julgados, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo, cuja análise é vedada pela Súmula 7 desta Corte. Assim, diante da manutenção da aplicação da Súmula 7/STJ ao caso, permanece prejudicado o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.