AREsp 2683013 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 373): "Inexigibilidade de débito c. c. Indenização - Contratação de mútuo consignado RMC Fraude na contratação - Prova de legalidade e regularidade do vínculo Reconhecimento - Verossimilhança das alegações da autora Ausência Fatos da causa e histórico de consignações Ônus da prova pelo réu Artigo 373, II, do CPC Demonstração e comprovação pelo banco réu de ser legal e regular o contrato e autorização de desconto em benefício previdenciário (Instrução Normativa do INSS para a autorização da constituição de RMC em benefício previdenciário) Incidência do princípio do "pacta sunt servanda" - Prova pericial (autenticidade de assinatura) Superação Limitação da prova à forma do ato, incontroverso creditamento e utilização da quantia descrita no contrato e ausência de reclamação de vicio na contratação por mais de ano (vinculação maio 2016/demanda ajuizada fevereiro de 2023) Relativização da fraude de assinatura diante das demais provas relativas aos fatos da causa - Dever de adimplemento da obrigação Reconhecimento - Contratantes que são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé - Artigo 113 do Código Civil Abuso de direito pelo autor Reconhecimento - Desvio na boa fé pelas alegações deduzidas na demanda (não se pode se sujeitar ao negócio como comprovado nos autos e depois pretender obstar o justo recebimento pelo credor mutuante dos valores devidos) Artigo 187, do Código Civil Vedação de comportamento contraditório "venire contra factum proprium" Violação da regra de proteção da confiança Artigos 187 e 422 do Código Civil - Prática de atos de deslealdade e manifestamente infundados pela autora - Descontextualização dos fatos apontados na inicial Alteração da verdade dos fatos pela autora Artigo 80, II, do CPC) - Ação infundada e temerária Artigo 80, V, do CPC Litigância de má fé - Artigo 80, II e V, do CPC Reconhecimento com imposição de multa ao autor de 10% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa - Artigo 81, do CPC Revogação da AJG - Regra de incompatibilidade Reconhecimento de atentado à dignidade desse benefício - Sentença revertida Ação improcedente Ônus de sucumbência revertido e reconhecido o autor como litigante de má-fé, com imposição de multa, revogada a AJG. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor, com observação." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 411-416). No recurso especial, o recorrente alega que não contratou o cartão de crédito que originou os descontos questionados e que o banco não comprovou a validade do contrato, pois não apresentou o documento original para perícia grafotécnica. Afirma que os descontos indevidos ensejam dano moral presumido e contesta a condenação por litigância de má-fé, defendendo que sua conduta no processo foi pautada pela boa-fé. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 443). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 444-446), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 465). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Súmula 284 do STF. Verifica-se, das razões do recurso especial, que o recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal considera violados, para sustentar a irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.484.657/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024.) 3. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.511.818/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. - Honorários recursais Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fls. 238 e 377). Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.