AREsp 1855057 - ACORDAO

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Houve reconsideração da decisão agravada ante a existência de dialeticidade recursal; porém, quanto ao mérito do recurso especial, verificou-se a ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria nas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se ainda os honorários sucumbenciais em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: TADEU DE ARAUJO PENNA; AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMENGO PARK TOWERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.057 RJ (2021/0072099 5) / Julgamento Decisão Reconsiderada Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Insolvência Civil, Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Civil Ação De Insolvência Civil Pressupostos De Constituição E Desenvolvimento Válido E Regular Do Processo Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

TADEU DE ARAUJO PENNA

AGRAVANTE

CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMENGO PARK TOWERS

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.855.057 RJ (2021/0072099 5) / Julgamento Decisão Reconsiderada Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo
  2. 2 Impedimento de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Presença de dialeticidade recursal para fins de reexame da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Houve reconsideração da decisão agravada ante a existência de dialeticidade recursal; porém, quanto ao mérito do recurso especial, verificou-se a ausência do indispensável prequestionamento sobre a matéria nas instâncias ordinárias, razão pela qual o agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se ainda os honorários sucumbenciais em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada