AREsp 1774116 - ACORDAO

AREsp 1774116 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para reexaminar decisão sobre tutela de urgência (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIOMAR CASALVARA; Agravante: OUTRA; Autor: JULIANA PEREIRA DE LIMA; Autor: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Instituição De Servidão De Passagem, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Passagem Forçada (art. 1285 Cc)
Processual Civil Ação De Instituição De Servidão De Passagem Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Passagem Forçada (art. 1285 Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIOMAR CASALVARA

Agravante

OUTRA

Agravante

JULIANA PEREIRA DE LIMA

Autor

OUTRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para reexaminar decisão sobre tutela de urgência (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada