EAREsp 2198794 - ACORDAO

EAREsp 2198794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma e por inexistir omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIANO AUGUSTO DOMINGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Interdito Proibitório, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação De Interdito Proibitório Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO AUGUSTO DOMINGUES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito em razão da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Existência ou não de omissão passível de sanção pelo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma e por inexistir omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Publique-se