AREsp 2498973 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, no mérito o agravo não merece provimento porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e ausência de comprovação dos requisitos do interdito proibitório) dependem de reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, óbice que atrai a Súmula n.7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se a Súmula n.284 do STF.

Parties
Agravante: MARCOS DE SOUSA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Interdito Proibitório, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Processual Civil Ação De Interdito Proibitório Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS DE SOUSA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva na ação de interdito proibitório
  2. 2 Comprovação dos requisitos do interdito proibitório e distribuição do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, no mérito o agravo não merece provimento porque as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e ausência de comprovação dos requisitos do interdito proibitório) dependem de reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, óbice que atrai a Súmula n.7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se a Súmula n.284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão de fls. 451-452 reconsiderada.
  • Negado provimento ao agravo interno.