REsp 2072237 - ACORDAO

REsp 2072237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: PRIME EXPORTACAO DE MINERAIS LTDA; Agravado: PSL EXTRACAO DE ROCHAS ORNAMENTAIS QUARTZITO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: ALDO GALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Interdito Proibitório, Competência Territorial (art. 47, §2º, Cpc), Cláusula De Eleição De Foro, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Ação De Interdito Proibitório Competência Territorial (art. 47, §2º, Cpc) Cláusula De Eleição De Foro Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

PRIME EXPORTACAO DE MINERAIS LTDA

Agravante

PSL EXTRACAO DE ROCHAS ORNAMENTAIS QUARTZITO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravado

ALDO GALDINO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula de eleição de foro em ação possessória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.