AREsp 1784641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar o termo inicial da indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido já apresentou fundamentação fática clara que fixou o termo inicial em 04/11/2015 em razão da supressão do seringal e do descumprimento do acordo de não interferência de 21/10/2004.

Parties
Agravante: ROBERTO VALDECIR BRIANTI; Agravante: ELIA GARCIA BRIANTI; Apelantes/autores: JOAO SIDNEI CERVANTES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unânime)
Legal Topics
Ação De Interdito Proibitório, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Esbulho, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ação De Interdito Proibitório Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Indenização Por Esbulho Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBERTO VALDECIR BRIANTI

Agravante

ELIA GARCIA BRIANTI

Agravante

JOAO SIDNEI CERVANTES e OUTROS

Apelantes/autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Fixação do termo inicial da indenização por esbulho
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de alterar o termo inicial da indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido já apresentou fundamentação fática clara que fixou o termo inicial em 04/11/2015 em razão da supressão do seringal e do descumprimento do acordo de não interferência de 21/10/2004.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial