AREsp 2381993 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou a demanda na Lei n. 10.216/2001, na qual não há prazo específico para internação compulsória, sendo o art. 23-A da Lei 11.343/2006 aplicável apenas às internações sem decisão judicial. Assim, acolher a tese do agravante exigiria novo exame do acervo fático-probatório para reclassificar a natureza da ação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação De Internação Compulsória, Limitação Do Prazo De Internação, Natureza Da Ação, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação De Internação Compulsória Limitação Do Prazo De Internação Natureza Da Ação Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de prazo máximo para internação compulsória em ação judicial fundada na Lei n. 10.216/2001
  2. 2 Distinção entre internação com decisão judicial e internação sem decisão judicial (art. 23-A da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a demanda na Lei n. 10.216/2001, na qual não há prazo específico para internação compulsória, sendo o art. 23-A da Lei 11.343/2006 aplicável apenas às internações sem decisão judicial. Assim, acolher a tese do agravante exigiria novo exame do acervo fático-probatório para reclassificar a natureza da ação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.