AREsp 1797909 - DECISAO

AREsp 1797909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais não é matéria adequada ao recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88), os agravantes não demonstraram como houve violação do art. 689 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e o provimento pretendido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim manteve-se o decisum recorrido e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Airto Conegundes Teles; Agravante: Cleidivania da Silva Rodrigues; Agravante: Iracy Alves Teles dos Santos; Agravante: Jamiro Candido Tomé; Agravante: José Veríssimo de Alencar; Agravante: Leonardo Pereira da Silva Junior; Agravante: Lucelita Alves Teles Magalhães; Agravante: Luciene Ovídio da Silva Oliveira; Agravante: João Batista de Oliveira; Agravante: Marta Pereira da Silva; Agravante: Mateus Conegundes Teles; Agravante: Maurício Maia de Oliveira; Agravante: Salmon Conegundes Teles; Agravante: Tereza Mendes de Jesus Alencar; Agravante: Valdivina Alves Teles; Agravante: Vinicius Maia de Oliveira; Agravante: Maria Aparecida de Jesus Maia; Agravante: Waldivina Alves Pereira; Agravante: José Roberto Freitas Pains; Agravante: Saulo Conegundes Teles; Agravante: Solon Conegundes Teles; Agravante: Lucivania Conegundes Teles; Opositor/agravado: Santa Martha Empreendimentos Imobiliários S/C LTDA.; Opositor/agravado: Hartus Magnus Goncalves Bueno; Opositor/agravado: Creunice Francisca Neves; Opositor/agravado: Borjão Agropecuária LTDA.; Opositor/agravado: Casa dos Pisos LTDA.; Opositor/agravado: José Pains de Oliveira; Opositor/agravado: Wilma dias de Oliveira Pains; Opositor/agravado: Luiz Gonzaga dos Santos; Opositor/agravado: Elzane Fagundes Tomaz dos Santos; Opositor/agravado: Renata Gleice Rodrigues de Almeida; Opositor/agravado: Isabel Custódia Dias Pains; Opositor/agravado: Júnior Cézar da Silva; Opositor/agravado: Marcivon Alves Araújo Bueno; Opositor/agravado: Ligia Rodrigues de Oliveira Bueno; Opositor/agravado: Valduides Pains Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Intervenção De Terceiros, Oposição, Reintegração De Posse, Violação De Dispositivo Constitucional, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito De Propriedade Ação De Intervenção De Terceiros Oposição Reintegração De Posse Violação De Dispositivo Constitucional Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Airto Conegundes Teles

Agravante

Cleidivania da Silva Rodrigues

Agravante

Iracy Alves Teles dos Santos

Agravante

Jamiro Candido Tomé

Agravante

José Veríssimo de Alencar

Agravante

Leonardo Pereira da Silva Junior

Agravante

Lucelita Alves Teles Magalhães

Agravante

Luciene Ovídio da Silva Oliveira

Agravante

João Batista de Oliveira

Agravante

Marta Pereira da Silva

Agravante

Mateus Conegundes Teles

Agravante

Maurício Maia de Oliveira

Agravante

Salmon Conegundes Teles

Agravante

Tereza Mendes de Jesus Alencar

Agravante

Valdivina Alves Teles

Agravante

Vinicius Maia de Oliveira

Agravante

Maria Aparecida de Jesus Maia

Agravante

Waldivina Alves Pereira

Agravante

José Roberto Freitas Pains

Agravante

Saulo Conegundes Teles

Agravante

Solon Conegundes Teles

Agravante

Lucivania Conegundes Teles

Agravante

Santa Martha Empreendimentos Imobiliários S/C LTDA.

Opositor/agravado

Hartus Magnus Goncalves Bueno

Opositor/agravado

Creunice Francisca Neves

Opositor/agravado

Borjão Agropecuária LTDA.

Opositor/agravado

Casa dos Pisos LTDA.

Opositor/agravado

José Pains de Oliveira

Opositor/agravado

Wilma dias de Oliveira Pains

Opositor/agravado

Luiz Gonzaga dos Santos

Opositor/agravado

Elzane Fagundes Tomaz dos Santos

Opositor/agravado

Renata Gleice Rodrigues de Almeida

Opositor/agravado

Isabel Custódia Dias Pains

Opositor/agravado

Júnior Cézar da Silva

Opositor/agravado

Marcivon Alves Araújo Bueno

Opositor/agravado

Ligia Rodrigues de Oliveira Bueno

Opositor/agravado

Valduides Pains Teixeira

Opositor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao alegado. violação do art. 689 do CPC/15
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de dispositivos constitucionais não é matéria adequada ao recurso especial (art. 105, III, "a", CF/88), os agravantes não demonstraram como houve violação do art. 689 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF) e o provimento pretendido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim manteve-se o decisum recorrido e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (com fundamento no art. 932, III, CPC/2015)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça (art. 85, §11, CPC/2015)