AREsp 1797909 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF e 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Ação de intervenção de terceiros. 2. A insurgência dos agravantes quanto à incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):Cuida-se de agravo interno interposto por Airto Conegundes Teles, Cleidivania da Silva Rodrigues, Iracy Alves Teles dos Santos, Jamiro Candido Tomé, José Veríssimo de Alencar, Leonardo Pereira da Silva Junior, Lucelita Alves Teles Magalhães, Luciene Ovídio da Silva Oliveira, João Batista de Oliveira, Marta Pereira da Silva, Mateus Conegundes Teles, Maurício Maia de Oliveira, Salmon Conegundes Teles, Tereza Mendes de Jesus Alencar, Valdivina Alves Teles, Vinicius Maia de Oliveira, Maria Aparecida de Jesus Maia, Waldivina Alves Pereira, José Roberto Freitas Pains, Saulo Conegundes Teles, Solon Conegundes Teles e Lucivania Conegundes Teles, contra decisão monocrática que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial. Ação: intervenção de terceiros, mediante oposição, oferecida por Santa Martha Empreendimentos Imobiliários S/C LTDA., Hartus Magnus Goncalves Bueno, Creunice Francisca Neves, Borjão Agropecuária LTDA., Casa dos Pisos LTDA., José Pains de Oliveira, Wilma dias de Oliveira Pains, Luiz Gonzaga dos Santos, Elzane Fagundes Tomaz dos Santos, Renata Gleice Rodrigues de Almeida, Isabel Custódia Dias Pains, Júnior Cézar da Silva, Marcivon Alves Araújo Bueno, Ligia Rodrigues de Oliveira Bueno e Valduides Pains Teixeira, em face de Airto Conegundes Teles, Cleidivania da Silva Rodrigues, Iracy Alves Teles dos Santos, Jamiro Candido Tomé, José Veríssimo de Alencar, Leonardo Pereira da Silva Junior, Lucelita Alves Teles Magalhães, Luciene Ovídio da Silva Oliveira, João Batista de Oliveira, Marta Pereira da Silva, Mateus Conegundes Teles, Maurício Maia de Oliveira, Salmon Conegundes Teles, Tereza Mendes de Jesus Alencar, Valdivina Alves Teles, Vinicius Maia de Oliveira, Maria Aparecida de Jesus Maia, Waldivina Alves Pereira, José Roberto Freitas Pains, Saulo Conegundes Teles, Solon Conegundes Teles e Lucivania Conegundes Teles. Sentença: julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado em oposição pelos agravados, em face dos agravantes Cleidivania da Silva Rodrigues e Jamiro Candido Tomé, Maria Aparecida de Jesus Maia, herdeiros habilitados de Valdene José de Oliveira, de Ivo Conegundes Teles e de Valdivina Alves Teles, confirmando a medida liminar concedida às fls. 274/278 (autos n. 201 4. 012 34539). Ainda, julgou improcedentes os pedidos possessório e indenizatório formulados por Cleidivania da Silva Rodrigues e Jamiro Candido Tomé, Maria Aparecida de Jesus Maia, herdeiros habilitados de Valdene José de Oliveira, de Ivo Conegundes Teles e de Valdivina Alves Teles. Também, julgou improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais e compensação pelos danos morais formulado em oposição em desfavor dos agravantes. Nesse sentido, condenou os agravantes nas penas por litigância de má-fé, aplicando multa a ser revertida em favor dos agravados, no valor correspondente a 1,1% (um vírgula um por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas e dos horários advocatícios decorrentes da sucumbência nos autos n. 2013.0119.6651, fixando a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, condenou os agravantes nas custas e nos honorários referentes ao processo de oposição, reconhecendo-se que os agravados decaíram em parcela mínima do pedido, fixando a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade face à gratuidade deferida. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível. Oposição em Ação de Reintegração de Posse. Alterações no contrato social da empresa opoente - Irrelevância. Cerceamento de defesa - Não ocorrência. Cabimento da oposição. Capacidade civil da empresa opoente. Inexistência dos requisitos da posse - Mera detenção. Prequestionamento. 1. Considerando o conjunto probatório constante dos autos, vê-se que a empresa oposta autora encontra-se regularmente representada em juízo, sendo certo que a prática de atos de posse, na espécie, prescinde de documentos de representação. 2. A suspensão do processo na hipótese de falecimento da parte não é automática, cabendo ao magistrado decidir sobre sua necessidade. Ademais, a manutenção da marcha processual enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo. 3. Nos processos cíveis, os advogados são intimados para audiência via publicação no Diário Oficial, sendo que pedidos de adiamento ou cancelamento não desobrigam a presença no dia e horário agendados, até que o juízo decida a respeito. 4. É cabível oposição à ação de reintegração de posse, desde que a pretensão do opoente igualmente se funde na posse, como ocorre no caso em apreço. 5. A simples baixa da empresa junto a Receita Federal não é causa de sua dissolução. Logo, sendo a empresa opoente ainda proprietária de ativos, resta mantida sua capacidade de ser titular de direitos. 6. In casu, restou comprovado que os opostos autores, ao exercerem o uso dos lotes declinados na exordial, mediante o plantio, limpeza e construção de cercas, o fizeram com a simples intenção de realizarem os cuidados necessários sobre o bem até que o dono do imóvel retornasse; dessarte, ausente o animus domini, pois, na melhor das hipóteses, eram meros detentores do bem. 7. O julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre fundamentadamente as razões de seu convencimento. Apelação Cível conhecida, porém desprovida. Sentença mantida." (e-STJ fl. 981) Embargos de Declaração: opostos, pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 689 do CPC/15, 1º, III, 3º, IV, 5º, LV, CF/88. Sustentam que a Corte local negou-se a reconhecer a posse por parte dos recorrentes, bem como validou as Escrituras Públicas de Cessão de Direito Possessório celebradas com alguns recorrentes, na ação de reintegração de posse. Além disso, aduzem que não foi admitida a suspensão do processo, segundo previsão legal. Por fim, insurgem-se por ter-se admitido a interposição de ação de oposição de terceiro em imóvel onde se está discutindo a posse. Decisão monocrática: conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial. Razões do agravo interno: sustenta a não incidência dos óbices sumulares apontados na decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF e 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Ação de intervenção de terceiros. 2. A insurgência dos agravantes quanto à incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):Trata-se de agravo interno interposto por Airto Conegundes Teles, Cleidivania da Silva Rodrigues, Iracy Alves Teles dos Santos, Jamiro Candido Tomé, José Veríssimo de Alencar, Leonardo Pereira da Silva Junior, Lucelita Alves Teles Magalhães, Luciene Ovídio da Silva Oliveira, João Batista de Oliveira, Marta Pereira da Silva, Mateus Conegundes Teles, Maurício Maia de Oliveira, Salmon Conegundes Teles, Tereza Mendes de Jesus Alencar, Valdivina Alves Teles, Vinicius Maia de Oliveira, Maria Aparecida de Jesus Maia, Waldivina Alves Pereira, José Roberto Freitas Pains, Saulo Conegundes Teles, Solon Conegundes Teles e Lucivania Conegundes Teles, contra decisão monocrática que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do recurso especial. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que os agravantes não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Os agravantes insurgem-se, inicialmente, contra a aplicação da Súmula 284/STF ao caso, sustentando as razões já apresentadas em sede de recurso especial. A leitura das razões recursais do agravo interno, aliada a leitura do acórdão recorrido, reforça tão somente a incidência do óbice sumular como apontado, não assistindo razão aos agravantes. No ponto, a detida análise da insurgência dos agravantes revela na verdade a intenção de rever o entendimento da Corte local, o que faz incidir a necessidade de uma reanálise de todo conjunto fático-probatório. Passo seguinte, insurgem-se contra a incidência da Súmula 7 desta corte ao caso. No ponto, aduzem que insistem no fato de que há mais de 20 (vinte) anos valiam-se daqueles lotes de terrenos, como se seus de fato fossem, sem qualquer oposição de terceiros, bem como que não pretendem a reapreciação da matéria, mas sim apenas e tão somente fosse ela de fato e de direito realmente apreciada. No entanto, a Corte local consignou que: i) não há que se falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade processual, pois todos os sucessores participaram da instrução e possuíam advogado habilitado, restando clara a inexistência de prejuízo; e, ii) como se vê, todos os opostos autores ouvidos informaram ao juízo que sabiam que os lotes lhes pertenciam, e que a posse era somente para cuidar dos terrenos, evitando o acúmulo de mato e lixo; e, iii) laborou em acerto o juiz singular ao decidir que, de toda forma, os opostos autores "plantaram, limparam e ergueram cercas com a simples intenção de realizarem os cuidados necessários sobre o bem até que o dono do imóvel retornasse. Não tinham o animus domini, pois reconheciam o direito do proprietário (dono). Realizavam apenas a detenção sobre o bem". Cumpre ressaltar que, na hipótese em que pretendem impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ, devem os agravantes não apenas mencionar que os referidos enunciados devem ser afastados, mas, além disso, também devem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, avaliados pelas instâncias ordinárias, o que não restou configurado. Por fim, os agravantes sustentam violação de norma constitucional, além de já apontada no recurso especial, ao afirmarem que "O Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás infringiu os artigos 1º, inciso III, 3º, inciso IV, 5º "caput" e inciso LV da Constituição Federal", e afastada pela decisão agravada, sustentam no agravo interno a violação do art. 133 da CF/88, ao alegarem que "os autos da forma como concluídos até o presente momento, mostra-se nulo de pleno direito, pois não poderia de forma alguma ser realizada aquela malfadada audiência, se a parte não contava com o seu defensor (art.133 da Constituição Federal), com isso, restando suficientemente demonstrada a violação de dispositivo constitucional, com consequente ferimento à norma e, à própria Súmula desse Sodalício", além de representar inovação recursal, dita violação não pode ser analisada por esta Corte, uma vez que a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.