AREsp 2549438 - DECISAO

AREsp 2549438 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque questões decisivas suscitadas no recurso especial não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido e não foram suscitadas por meio de embargos de declaração (falta de prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual incidem as Súmulas n. 211/STJ e n. 83/STJ e as Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso; quanto ao tema da cessão da meação, o Tribunal de origem, acompanhando jurisprudência do STJ, entendeu que a cessão gratuita da meação se equipara à doação e exige escritura pública (arts. 108 e 541 do CC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Inventário, Partilha Em Vida, Cessão Da Meação, Exigência De Escritura Pública, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Ação De Inventário Partilha Em Vida Cessão Da Meação Exigência De Escritura Pública Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da partilha em vida (art. 2.018 do CC/2002)
  2. 2 Natureza jurídica da cessão da meação e necessidade de escritura pública (arts. 108 e 541 do CC/2002; art. 657 do CPC/2015)
  3. 3 Efeito da sentença transitada em julgado e necessidade de ação rescisória (arts. 494, 505, 507, 656 e 658 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque questões decisivas suscitadas no recurso especial não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido e não foram suscitadas por meio de embargos de declaração (falta de prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual incidem as Súmulas n. 211/STJ e n. 83/STJ e as Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso; quanto ao tema da cessão da meação, o Tribunal de origem, acompanhando jurisprudência do STJ, entendeu que a cessão gratuita da meação se equipara à doação e exige escritura pública (arts. 108 e 541 do CC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.