REsp 2107169 - DECISAO

REsp 2107169 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; sendo vedado o reexame de prova no recurso especial, e considerando que, na ausência de acordo, ao juiz cabe definir a partilha observando os parâmetros dos arts. 647 e 648 do CPC, manteve-se a decisão que definiu a partilha por evitar perpetuação de conflitos e não beneficiar exclusivamente a posição da recorrente (aplicação da Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Inventário, Partilha, Condomínio Entre Herdeiros, Motivação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Das Sucessões Processo Civil Ação De Inventário Partilha Condomínio Entre Herdeiros Motivação Judicial Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV; 648; e 1022, II do CPC
  2. 2 Necessidade ou vedação do reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Competência judicial para definir partilha na ausência de acordo entre herdeiros (art. 647 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 489 e 1022 do CPC; sendo vedado o reexame de prova no recurso especial, e considerando que, na ausência de acordo, ao juiz cabe definir a partilha observando os parâmetros dos arts. 647 e 648 do CPC, manteve-se a decisão que definiu a partilha por evitar perpetuação de conflitos e não beneficiar exclusivamente a posição da recorrente (aplicação da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.