AREsp 2621239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a união estável e a validade das disposições testamentárias já haviam sido reconhecidas nos autos de origem.

Parties
Agravante: AFONSO MOREIRA; Agravante: NICE CARDOSO DE MELLO MOREIRA; Agravante: RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA; Agravante: RENATA DE OLIVEIRA MOREIRA COUTINHO; Agravante: PRISCILA DE OLIVEIRA MOREIRA MARQUES; Agravada (legatária): CLEA MARIA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negou provimento)
Legal Topics
Ação De Inventário, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), União Estável, Legado Testamentário, Meação E Legítima
Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Ação De Inventário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) União Estável Legado Testamentário +1 more

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Parties

AFONSO MOREIRA

Agravante

NICE CARDOSO DE MELLO MOREIRA

Agravante

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

RENATA DE OLIVEIRA MOREIRA COUTINHO

Agravante

PRISCILA DE OLIVEIRA MOREIRA MARQUES

Agravante

CLEA MARIA DA GLÓRIA

Agravada (legatária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade do testamento e alcance do legado face à meação e legítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a união estável e a validade das disposições testamentárias já haviam sido reconhecidas nos autos de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial