AREsp 2319633 - ACORDAO

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A agravante não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, que afirmou tratar-se de cumprimento de decisão colegiada transitada em julgado quanto à ordem de apresentação dos contratos de locação; evidenciada a falta de dialeticidade das razões do recurso especial aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e, além disso, discutir a coisa julgada formal ou os fatos subjacentes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TEREZA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Inventário, Ordem De Apresentação De Contratos De Locação, Preclusão, Coisa Julgada Formal, Prestação De Contas, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Ação De Inventário Ordem De Apresentação De Contratos De Locação Preclusão Coisa Julgada Formal Prestação De Contas Prescrição Súmula 283/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por falta de dialeticidade da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito de decisão colegiada transitada em julgado sobre ordem de apresentação de documentos

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, que afirmou tratar-se de cumprimento de decisão colegiada transitada em julgado quanto à ordem de apresentação dos contratos de locação; evidenciada a falta de dialeticidade das razões do recurso especial aplica-se, por analogia, a Súmula 283/STF, e, além disso, discutir a coisa julgada formal ou os fatos subjacentes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.